Canal Ético
Este canal é dedicado exclusivamente à denúncia de violações legais por parte da organização ou dos seus membros, nos termos e condições da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam violações regulamentares e o combate à corrupção.
Caso tenha alguma dúvida sobre outros assuntos, pode entrar em contacto connosco através dos outros canais disponíveis no site.
O que são consideradas não conformidades regulamentares?
Sem qualquer exclusão ou limitação, são considerados:
- Fraudes e burlas
- Lavagem de dinheiro
- Evasão ou elisão fiscal
- Crimes contra a propriedade intelectual ou industrial
- Concorrência desleal
- Crimes contra o mercado ou contra os consumidores
- Corrupção interna
- Irregularidades com a Segurança Social ou com a Agência Tributária
- Violação dos regulamentos de proteção de dados
- Divulgação de segredos comerciais
- Desfalque
- Crimes contra o ambiente e a saúde pública
- Violação dos direitos dos trabalhadores
Algumas das situações que podem ser reportadas por este meio são:
- eventuais condutas e comportamentos considerados ilegais no desempenho do trabalho,
- alegada gestão lucrativa de recursos da empresa,
- situações de discriminação ou abuso sexual,
- práticas corruptas, roubo, fraude, etc.
Quem pode enviar uma comunicação?
Qualquer pessoa dentro da empresa e quaisquer pessoas externas que estejam ou tenham estado ligadas ou relacionadas com a empresa num contexto de trabalho ou profissional.
Como posso fazer uma comunicação?
A denúncia pode ser feita verbalmente, por escrito ou pessoalmente, seguindo os passos descritos no formulário do Canal de Denúncia Confidencial. As comunicações também podem ser feitas de forma anónima.
Como será processada a comunicação?
Será processada garantindo a confidencialidade e proibindo retaliações contra o denunciante.
Que princípios auxiliam o denunciante?
O sistema de informação interno cumpre os requisitos de confidencialidade, não retaliação, respeito pela independência, proteção de dados, confidencialidade das comunicações e práticas adequadas para monitorizar, investigar e proteger os denunciantes.